• Política 14/05/18 | 14:56:35
  • Projeto visando regularizar construções clandestinas é aprovado
  • Proposta é voltada também para edificações irregulares
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  • Fonte/Autor: Ass. Imp. Câmara Municipal de Caçador
  • Foto: Ass. Imp. Câmara Municipal de Caçador

Os Vereadores de Caçador aprovaram, em primeiro turno nesta segunda-feira, 14, e com voto contrário do Vereador Marcos Creminácio (PDT), o Projeto de Lei que autoriza o Município a regularizar as edificações clandestinas e/ou irregulares executadas anteriormente a data de 31 de dezembro de 2015, edificadas em desconformidade com a Lei de Zoneamento Municipal instituída no ano de 2010, desde que apresentem as condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitualidade.

A matéria recebeu emendas (modificativa e aditiva) dos Vereadores do PSD, Cleony Figur e Rubiano Schmitz, ampliando o prazo estipulado na redação original do Projeto para estas regularizações de 2010 para 2015, além de isentar o pagamento de contrapartida financeira previstas nos artigos 6º,7° e 8° da Lei de Zoneamento, desde que as edificações atendam à legislação vigente à época de sua construção.

De acordo com a matéria analisada, é considerada construção irregular aquela cuja a licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado; já a construção clandestina, refere-se à obra feita sem alvará de construção, ou a ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.

A matéria especifica ainda que são passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem irregularidades como: recuos frontais; afastamentos laterais e fundos; taxa de ocupação; número de vagas para garagem/estacionamento; gabarito; índice de aproveitamento; área de permeabilidade do terreno; edificações já averbadas em matrícula, sem especificação da área construída; além de projeção de sacadas e pavimentos sobre o recuo e logradouro público.

Ao se manifestar contrário, Creminácio disse entender o projeto, no entanto, há a necessidade de uma reanálise desta legislação na revisão do Plano Diretor, que deveria ter sido feito ainda na gestão passada, mas que até agora não foi enviada pelo Poder Executivo. "A partir daí podemos fazer uma lei mais consciente, visto que hoje, com a aprovação deste projeto, entendo que a mesma se torna deficitária", disse.

A matéria ainda foi debatida pelos Vereadores Rubiano Schmitz, Alcedir Ferlin e Cleony Figur.

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